Controle Interno

Setor de Controle Interno no RPPS

O setor de Controle Interno dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desempenha um papel fundamental na garantia da legalidade, eficiência e transparência da gestão previdenciária. Suas atividades são norteadas pela Constituição Federal, normativas específicas e pelo Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão).

Base Legal do Controle Interno

A Constituição Federal, em seu artigo 74, estabelece a necessidade de manter sistemas de controle interno no âmbito dos entes federativos, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) também reforça a importância do controle interno na administração pública, exigindo que os gestores adotem mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e previdenciária.

Funções e Importância do Controle Interno

O setor de Controle Interno tem como principais objetivos:

• Garantia da Legalidade: Fiscaliza se as normas e regulamentos estão sendo cumpridos, evitando inconsistências que possam comprometer a regularidade do RPPS.
• Transparência e Prestação de Contas: Assegura que as informações e dados sejam divulgados de forma clara, permitindo o acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
• Eficiência e Eficácia na Gestão: Avalia se os recursos estão sendo utilizados de maneira adequada, garantindo a sustentabilidade financeira do regime.
• Prevenção de Riscos e Irregularidades: Implementa medidas para mitigar riscos e prevenir fraudes, promovendo a integridade da gestão previdenciária.

Controle Interno no Contexto do Pró-Gestão

O Pró-Gestão é um programa de certificação institucional criado para incentivar boas práticas na gestão dos RPPS. Dentro desse contexto, o Controle Interno é um dos pilares para garantir a governança e a qualidade na administração previdenciária. A adoção de medidas de controle interno eficazes é um dos requisitos para que os RPPS obtenham a certificação.

Conclusão

A implementação de um setor de Controle Interno estruturado e atuante no RPPS é essencial para assegurar uma gestão previdenciária responsável e transparente. Seguindo as diretrizes da Constituição Federal, das normativas vigentes e do Pró-Gestão, o Controle Interno se torna um aliado indispensável na proteção do patrimônio previdenciário e na garantia dos direitos dos segurados.