• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 298.21 KB
• File Count 1
• Data de Criação 4 de abril de 2025
• Ultima Atualização 4 de abril de 2025

DECRETO Nº 2.164 DE 18 DE MAIO DE 1.990

Ementa: Fica revogado, o decreto nº2.078, de 14 de setembro de 1989.

Attached Files