• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 1,021.71 KB
• File Count 1
• Data de Criação 4 de abril de 2025
• Ultima Atualização 4 de abril de 2025

DECRETO N° 2213 DE 17 DE AGOSTO DE 1990.

Ementa: Regulamenta a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, conforme Art. 84.

Attached Files