• Version
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 469.65 KB
• File Count 1
• Data de Criação 4 de abril de 2025
• Ultima Atualização 4 de abril de 2025

DECRETO N° 2.221 DE 29 DE AGOSTO DE 1990.

Ementa: Dá nova redação ao art. 3°, do Decreto n° 2212/90.

Attached Files