• Version
• Download 6
• Tamanho do Arquivo 360.66 KB
• File Count 1
• Data de Criação 7 de abril de 2025
• Ultima Atualização 7 de abril de 2025

DECRETO Nº 2.276 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991

Ementa: Dá a nova redação à línea "a" do artigo 1°, do Decreto nº1.256.

Attached Files