• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 502.52 KB
• File Count 1
• Data de Criação 17 de abril de 2025
• Ultima Atualização 17 de abril de 2025

DECRETO N° 2.678 DE 16 DE SETEMBRO DE 1993.

Ementa: Considera área de terra, que menciona, de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Attached Files