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• Data de Criação 24 de abril de 2025
• Ultima Atualização 24 de abril de 2025

Justificativa Inexigibilidade - PROC 101808/2025

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo Eletrônico nº101808/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, III, “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 368/373 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls.575. A referida contratação é para atender serviços técnico-jurídicos especializados para realizar administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a Justiça Federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando reconhecimento do direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados pelo Município a pessoas física ou jurídica.

Empresa a ser adjudicada: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ, 22.964.948/0001-0, será remunerada com  honorários  de  êxito  sobre  o benefício auferido pelo município de Barra Mansa-RJ.

Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 16 de abril de 2025.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração de Finanças

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