• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 421.81 KB
• File Count 1
• Data de Criação 28 de abril de 2025
• Ultima Atualização 28 de abril de 2025

DECRETO Nº 2.858 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.994

Ementa:  Considera área de terra, que menciona, de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Attached Files