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• Data de Criação 5 de maio de 2025
• Ultima Atualização 5 de maio de 2025

DECRETO Nº2.986 DE 21 DE MARÇO DE 1.996

Ementa: Re-ratifica os termos do Decreto nº2979/96 e declara em situação anormal, caracteriza como situação de emergência a área do Município afetada por desastre natural.

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