- Version
- Download 6
- Tamanho do Arquivo 848.10 KB
- File Count 1
- Data de Criação 6 de maio de 2025
- Ultima Atualização 6 de maio de 2025
DECRETO Nº3070 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996
Ementa: Dispõe sobre índices urbanísticos a que se refere o art. 12 da Lei Complementar nº006/92.
