- Version
- Download
- Tamanho do Arquivo 340.88 KB
- File Count 1
- Data de Criação 6 de maio de 2025
- Ultima Atualização 6 de maio de 2025
DECRETO Nº3092 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Ementa: Considera ponto facultativo no dia que menciona.
Attached Files
| Arquivo | |
|---|---|
| Decreto 3092.pdf |