• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 331.02 KB
• File Count 1
• Data de Criação 7 de maio de 2025
• Ultima Atualização 7 de maio de 2025

DECRETO Nº3112 DE 3 DE ABRIL DE 1997

Ementa: Considera imóveis, que menciona, de interesse social, para efeito de desapropriação.

Attached Files