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• Data de Criação 7 de maio de 2025
• Ultima Atualização 7 de maio de 2025

DECRETO Nº3118 DE 14 DE ABRIL DE 1997

Ementa: Delega competência à autoridade, que menciona, para assinar Convênios e Termos Aditivos junto à Secretaria de Estado de Educação.

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