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- Data de Criação 8 de maio de 2025
- Ultima Atualização 8 de maio de 2025
DECRETO Nº3168 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Ementa: Altera os prazos constantes dos artigos 7º, 9º e 10º do Decreto nº2732/93, em caráter excepcional.
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