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- Data de Criação 9 de maio de 2025
- Ultima Atualização 9 de maio de 2025
DECRETO Nº3222 DE 19 DE MAIO DE 1998
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do “Aedes Aegypty” no Brasil – PEAa – do Governo Federal dos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
