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- Data de Criação 12 de maio de 2025
- Ultima Atualização 13 de maio de 2025
DECRETO N° 3.331 DE 11 DE MAIO DE 1999.
Ementa: Dispõe sobre o segundo sorteio do programa de premiação para contribuintes adimplentes com o IPTU, instituído pelo Decreto nº3299/99.
