• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 1.24 MB
• File Count 1
• Data de Criação 12 de maio de 2025
• Ultima Atualização 13 de maio de 2025

DECRETO N° 3.334 DE 17 DE MAIO DE 1999.

Ementa: Regulamenta o Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor - FERPROCON e dá outras providências.

Attached Files