• Version
• Download 3
• Tamanho do Arquivo 369.09 KB
• File Count 1
• Data de Criação 13 de maio de 2025
• Ultima Atualização 13 de maio de 2025

DECRETO N° 3.363 DE 28 DE JULHO DE 1999.

EMENTA: Considera lote de terra, que menciona de utilidade pública, para efeito de desapropriação

Attached Files