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- Data de Criação 22 de maio de 2025
- Ultima Atualização 22 de maio de 2025
DECRETO Nº3404 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999
Ementa: Autoriza o transporte de passageiros pelos veículos cadastrados na PMBM como táxis e para o transporte escolar, na forma de lotação, no período que menciona.
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| Decreto 3404.pdf |