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- Data de Criação 30 de maio de 2025
- Ultima Atualização 30 de maio de 2025
DECRETO Nº3506 DE 12 DE JUNHO DE 2000
Ementa: Considera lote de terra, como de utilidade pública e desapropria área de terra que menciona, convalidando o Decreto nº2813/94.
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| Decreto 3506.pdf |