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• Data de Criação 2 de junho de 2025
• Ultima Atualização 2 de junho de 2025

DECRETO Nº3525 DE 13 DE JULHO DE 2000

Ementa: Regulamenta as condições e prazo que tratam os arts. 1º da Lei Complementar 23/99 e 3º da Lei 3060/99.

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