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- Data de Criação 2 de junho de 2025
- Ultima Atualização 2 de junho de 2025
DECRETO Nº3555 DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa: Regulamenta a Lei nº3019, de 27 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Regulamentação da Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Vegetal e Animal do Município de Barra Mansa e estabelece normas ao funcionamento do Processo Agro-Industrial.
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