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- Data de Criação 3 de junho de 2025
- Ultima Atualização 3 de junho de 2025
DECRETO Nº3593 DE 15 DEJANEIRO DE 2001
Ementa: Concede parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses dos créditos vencidos at´r 31 de dezembro de 2000.
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