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• Data de Criação 14 de julho de 2025
• Ultima Atualização 14 de julho de 2025

DECRETO Nº3707 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001

Ementa: Cria o Cadastro Urbanístico, para fins de monitoramento da dinâmica urbana e manutenção da base cartográfica de geoprocessamento; dispõe sobre as atribuições da Supervisão de Planejamento e dá outras providências.

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