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• Data de Criação 14 de julho de 2025
• Ultima Atualização 14 de julho de 2025

DECRETO Nº3729 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

Ementa: Declara, como Setor Especial de Habitação Social - SEHS - o Núcleo Vila Natal, e estabelece padrão especial de urbanização.

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