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• Data de Criação 14 de julho de 2025
• Ultima Atualização 14 de julho de 2025

DECRETO N° 3.743 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001.

Ementa: Regulamenta o inciso II, do art. 5° da Lei Complementar n°004/92, que instituiu normas básicas de Promoção do Desenvolvimento Municipal de Barra Mansa.

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