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  • Data de Criação 29 de julho de 2025
  • Ultima Atualização 29 de julho de 2025

DECRETO N° 3.809 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

Ementa: Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 3758, de 4 de dezembro de 2001.

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Decreto 3809.pdf