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• Data de Criação 31 de julho de 2025
• Ultima Atualização 1 de agosto de 2025

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - PROCESSO 1642/2025

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 1642/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 75 VIII da Lei 14.133/2021, conforme parecer jurídico fls. 03/04 e adjudicação. A referida contratação é para o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde da Família/Atenção Básica, Saúde Mental e Consultório na Rua, por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, exclusivamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa – RJ, pelo prazo de 6 meses, com cláusula resolutiva em caso de conclusão do procedimento ordinário de contratação, em curso através do processo adm, Chamamento Público 003/2025, no valor mensal de R$ 2.586.758,90 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos. Organização Social a ser adjudicada: CEMPES – CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, CNPJ: 19.071.461/0001-83. Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa emergencial de licitação.

Barra Mansa/RJ, 30 de julho de 2025

SERGIO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

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