- Version
- Download 14
- Tamanho do Arquivo 2.78 MB
- File Count 1
- Data de Criação 6 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 6 de agosto de 2025
DECRETO Nº3843 DE 12 DE ABRIL DE 2002
Ementa: Modifica a nomenclatura dos cargos e função que menciona e dá outras providências.
