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• Data de Criação 15 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 15 de agosto de 2025

DECRETO N° 4.014 DE 20 DE MAIO DE 2003.

Cria o Plano de Reorganização do Sistema Viário Urbano; Institui as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos; regulamenta sua aplicação e dá outras providências.

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