• Version
• Download 2
• Tamanho do Arquivo 529.67 KB
• File Count 1
• Data de Criação 25 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 25 de agosto de 2025

DECRETO Nº4182 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Ementa: Revoga os Decretos nºs 4012 e 4103/03 e desapropria imóvel que menciona.

Attached Files