- Version
- Download 12
- Tamanho do Arquivo 697.88 KB
- File Count 1
- Data de Criação 25 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 25 de agosto de 2025
DECRETO Nº4189 DE 6 DE JANEIRO DE 2004
Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel.
