• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 3.11 MB
• File Count 1
• Data de Criação 25 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 25 de agosto de 2025

DECRETO Nº4216 DE 3 DE MARÇO DE 2004

Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como de emergência, área do município afetada por desastre natural.

Attached Files