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- Data de Criação 23 de setembro de 2025
- Ultima Atualização 23 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 003 de 20 de fevereiro de 1991
Lei Complementar que Cria o Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa
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|---|---|
| Lei de Complementar N. 003, de 1991 - Criação CME.pdf |