• Version
• Download
• Tamanho do Arquivo 421.87 KB
• File Count 1
• Data de Criação 24 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

DECRETO N° 4.411 DE 24 DE AGOSTO DE 2004.

Ementa: Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia que menciona.

Attached Files