• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 464.02 KB
• File Count 1
• Data de Criação 29 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 29 de setembro de 2025

DECRETO N° 4.446 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.

Ementa: Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

Attached Files