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  • Data de Criação 22 de outubro de 2025
  • Ultima Atualização 22 de outubro de 2025

DECRETO N° 4.552 DE 12 DE ABRIL DE 2005.

Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro por bares, restaurantes e similares durante eventos realizados no Município

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Decreto 4552.pdf