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- Data de Criação 29 de outubro de 2025
- Ultima Atualização 29 de outubro de 2025
DECRETO N° 4.576 DE 8 DE JUNHO DE 2005.
Ementa: Dispõe sobre áreas e serviços considerados insalubres e perigosos na Administração Pública do Município de Barra Mansa.
