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- Data de Criação 29 de outubro de 2025
- Ultima Atualização 29 de outubro de 2025
DECRETO N° 4.639 DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
Ementa: Convoca a Etapa Municipal da I Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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| Decreto 4639.pdf |