Justificativa de Inexigibilidade - Processo 2656/2025

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº  2656/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74,V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 78  do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls.83. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial para atividades do destacamento da polícia militar no distrito de Floriano,  no valor mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais) e R$ 100,00 (cem reais) referente à taxa de serviços, e no total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),  a ser adjudicada em favor de IVETE GAMA DE OLIVEIRA, CPF 118.766.117-15.

  Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 03 de novembro de 2025.

      GABRIEL RAMOS RESENDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO