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- Data de Criação 5 de março de 2026
- Ultima Atualização 5 de março de 2026
DECRETO N° 4.818 DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Ementa: Regulamenta o Sistema Geral de Avaliação de Desempenho e Sistema de Avaliação de Desempenho de Atividades Técnicas da SUSESP.
