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- Data de Criação 26 de março de 2026
- Ultima Atualização 26 de março de 2026
DECRETO N° 4.826 DE 5 DE ABRIL DE 2006.
Ementa: Considera ponto facultativo no dia 13 de abril de 2006.
Ementa: Considera ponto facultativo no dia 13 de abril de 2006.
