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LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 10.824, de 28 de Junho de 2022, Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor Público Municipal.
Decreto 10 824 publicado notícia oficial 1303 de 8 de julho de 2022.

COMPOSIÇÃO (PORTARIA Nº 98/2021, alterada pela Portaria nº 34/2024)
TITULAR: JOEL VALCIR PEREIRA ( PRESIDENTE DA COMISSÃO- Portaria nº 37/2023 )
SUPLENTE: ALBANIO VALÉRIO LOURENÇO (SAAE)
TITULAR: PASCOAL CARDOZO DOS SANTOS (SMF)
SUPLENTE: ADRIANA DE JESUS ROCHA PELIGRINELLI (SME)
TITULAR: ANDERSON BRASIL FONSECA (CGM)

SUPLENTE: IVANILDO AMANTE (SMF)
TITULAR: MARIA DE FÁTIMA GOMES (SMASDH)
SUPLENTE: DEBORA CARREIRO DUTRA (SMF)
TITULAR: BEATRIZ BRAZ DE SOUZA LUCIANO (SME)
SUPLENTE: AGOSTINHO DA SILVA NETO (SMOP)

REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO PERMANENTE DE ÉTICA PUBLICA
DECRETO N.º 10.833 DE 05 DE JULHO DE 2022, Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética Pública.
Decreto 10833 publicado na notícia oficial 1304 de 15 de julho de 2022

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• diante da natureza dos assuntos tratados nesta comissão, alguns documentos são de caráter sigiloso, e portanto nao estarão publicados nessa sessão