ENDEREÇO E CONTATOS
- Endereço: Rua Luiz Ponce, 263 – 3º andar – Centro Barra Mansa RJ – CEP: 27310-400
- Telefone: (24) 2106-3400
- E-mail: cacsfundeb@edu.barramansa.rj.gov.br e cacsfundeb.bm@hotmail.com
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 4883, de 19 de abril de 2021, dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de acordo com o disposto do art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei nº 3633 de 23 de março de 2007.
COMPOSIÇÃO
- A Portaria de nº 80 de 2022 alterada pelas Portarias de nº 19 e 20 /2023. Portarias 13, 39 e 80/2024, Portarias 14, 23, 24, 27 , 28 e 33, 36/2025 Constitui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB para cumprir o mandato de 2023/2026.
- Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais
- Titular: Cleiton Luciano Pigli Almeida (Presidente Port nº 28/2025)
- Suplente: Marcia Carolina Ramos Silva Marinho
- Titular: Cleiton Luciano Pigli Almeida (Presidente Port nº 28/2025)
- Representantes do Poder Executivo – SMF
- Titular: Debora Carreiro Dutra
- Suplente: Igor Faria do Rosario
- Representantes do Poder Executivo – SME
- Titular: Marcela Vieira Rezende
- Suplente: Janaina Marques de Almeida
- Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ
- Titular: Diogo de Jesus Costa (Vice-Presidente Port. nº 28/2025)
- Suplente: Giovana de Oliveira Silva
- Representantes Do Centro Universitário De Barra Mansa – UBM
- Titular: Bruno Morais Lemos
- Suplente: Eliane Maria Fajardo Chiesse
- Representantes Do Conselho Tutelar
- Titular: Poliana Silveira Paulino da Cunha
- Suplente: Roney Miguel Vilas Boas Pinto
- Representantes Do Conselho Municipal De Educação
- Titular: Lisandra Aparecida Canela
- Suplente: Cristina Aparecida de Oliveira Moyses
- Representantes Dos Professores Das Escolas Básicas Públicas- SEPE
- Titular: Silvia Cristina Cunha
- Suplente: Kellen Ferreira Martins
- Representantes Dos Funcionários Técnico – Administrativo Das Escolas Básicas Públicas – SEPE
- Titular: Amauri de Almeida
- Suplente: André Luis Pereira
- Representantes Dos Pais De Alunos Das Escolas Básicas Públicas
- Titular: Ana Paula Rocha dos Santos
- Suplente: Elaine Landim Marcelino
- Titular: Rayla Martins Rodrigues
- Suplente: Beatriz Carreiro Alves
- Representantes Dos Alunos Das Escolas Básicas Públicas
- Titular: Gabriella Gonçalves da Silva Oliveira
- Suplente: Lidia Nunes de Paula Sena
- Titular: Divino Ribeiro da Silva
- Suplente:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº4883/21, de 19 de abril de2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Barra Mansa.
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