Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

ENDEREÇO E CONTATOS

• Endereço: Rua Jorge Lóssio, n°202- Centro Barra Mansa RJ – CEP:27310-280
• Telefone: 3512-5692 Ramal 1022
• E-mail: [email protected]

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal n° 4.589, de setembro de 2016 que altera e consolida a Lei municipal n° 3.485 de 27 de abril de 2004 que alterou a Lei Municipal n° 3.016 de 14 de outubro de 1988 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pelo estabelecimento das diretrizes e metas da política municipal do idoso, bem como pela supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Munícipio de Barra Mansa, em consonância com a Política do Idoso (Lei Federal n°8.842 de 04 de novembro de 1994 e decreto 1.948 de 03 de julho de 1996) e com Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003).

COMPOSIÇÃO

• A Portaria n°10 Constitui os membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio de 2023/2024. Publicada no jornal a voz da cidade n° 16760 de 16/03/23.

REPRESENTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

• Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
  • Titular: Vanessa do Amaral Serpa
  • Suplente: Alexandre Martins Monteiro Amante
• Secretaria Municipal de Saúde
  • Titular: Thais de Carvalho Lara
  • Suplente: Mariana de Oliveira Amante
• Secretaria Municipal de Educação
  • Titular: Ricardo Augusto de Paiva Barros
  • Suplente: Monica de Paula Silva Santos
• Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
  • Titular: Marcela Fonseca Costa Parreira
  • Suplente: Elder da Silva Nazarro
• Fundação de Cultura
  • Titular: Aline Ribeiro
  • Suplente: Marcelo Bravo
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
  • Titular: Carlos Antônio de Almeida Baião
  • Suplente: Marcília Torres Corrêa de Souza Ferreira
• REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
• Paroquia São Sebastião
  • Titular: Dalva de Oliveira Forastieri
  • Suplente: Laís Maria Gonçalves dos Santos
• Instituição de Longa Permanência Lar dos Velhinhos São José
  • Titular: Frank Gonçalves de Oliveira
  • Suplente: Eva Maria dos Santos
• Instituição de Longa Permanência Vila Vicentina Ano Bom
  • Titular: Sebastião de Oliveira Ribeiro
  • Suplente: Michely Aparecida Costa do Nascimento
• Associação de Aposentados e Pensionistas de Barra Mansa
  • Titular: Lucia Margareth Goulart
  • Suplente: Ulysses Goulart Junior
• Instituição de Longa Permanência Lar Sabedoria e Fraternidade Ligia Sampaio
  • Titular: Lucia da Silva
  • Suplente: Cyntia Correa de Oliveira
• AMICAES – Associação Mulher, Cidadania, Ambiente e Economia/Solidária
  • Titular: Maria Aparecida Pedro
  • Suplente: Francisca Imaculada Marques

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

• O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão de colegiado de caráter público, permanente, vinculado e não subordinado a coordenadoria de Promoção Social, sem fins lucrativos, credo político ou religioso com prazo indeterminado de duração, que se regerá por esse regimento e por resoluções do conselho pleno, determinado ao acompanhante, controle e avaliação das políticas públicas que visem a melhoria de qualidade de vida das pessoas idosas do Município de Barra Mansa, com função fiscalizadora das ações dos servidores de natureza publica e privada nos campos da saúde, educação, esporte, lazer e cultura, a eles dirigidas.

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