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- Data de Criação 3 de abril de 2025
- Ultima Atualização 3 de abril de 2025
DECRETO N° 2.145 DE 26 DE MARÇO DE 1990.
Considerando as mudanças no rumo da Economia, com a edição do novo plano de estabilização econômica encetado pelo Governo Federal, que acarretou, consequentemente, desajustes nas relações entre o Fisco e os Bancos, e principalmente entre os contribuintes.
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