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• Data de Criação 3 de abril de 2025
• Ultima Atualização 3 de abril de 2025

DECRETO N° 2.162 DE 16 DE MAIO DE 1990.

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n° 2279. Artigos n° 233 a 237 revogados pela Lei n° 2937/97.

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