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  • Data de Criação 4 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 4 de abril de 2025

DECRETO N° 2.217 DE 28 DE AGOSTO DE 1990.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, as áreas que menciona.

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Decreto 2217.pdf