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• Data de Criação 4 de abril de 2025
• Ultima Atualização 4 de abril de 2025

DECRETO N° 2.218 DE 28 DE AGOSTO DE 1990.

Ficam revogados em todos os seus termos, os Decretos n°s. 1835, de 03 de novembro de 1987 e 1853, de 10 de dezembro de 1987.

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