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  • Data de Criação 19 de maio de 2025
  • Ultima Atualização 19 de maio de 2025

DECRETO N° 3.374 DE 19 DE AGOSTO DE 1999.

EMENTA: Cancela as penalidades aplicadas pelos agentes municipais da autoridade de trânsito, no período e pelas razões que menciona.

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Decreto 3374.pdf